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MP das bets: o que proíbe e se pode cair no Congresso

Em 25 de setembro de 2026 o presidente Lula assinou a Medida Provisória 1.394, que acaba com as apostas esportivas e os cassinos online no Brasil. O governo cita saúde pública e endividamento das famílias como motivos.

Atualizado em 27 de setembro de 2026.

O que é uma medida provisória

É uma norma do presidente que vale como lei desde a publicação, sem esperar o Congresso. Mas deputados e senadores têm até 120 dias para votar o texto. Nesse período a MP pode ser aprovada, aprovada com mudanças ou perder a validade se não for votada.

O que a MP proíbe

• Explorar, oferecer, intermediar e fazer publicidade de bets.
• Apostas esportivas de quota fixa e jogos online, como os cassinos virtuais, em ambiente físico ou digital.
• Novos depósitos e novas apostas, inclusive com o saldo que já estava na conta.
• As autorizações que estados e o Distrito Federal tinham concedido, que foram extintas.

As empresas precisam retirar anúncios e materiais de patrocínio e não recebem indenização por lucros perdidos, investimentos ou valores pagos pelas outorgas.

Sites ilegais

O governo anunciou que vai reforçar a identificação e a derrubada de sites irregulares e bloquear as contas bancárias usadas por eles, com recursos para o Ministério da Justiça e a Polícia Federal. Veja por que apostar nesses sites é arriscado.

O que não muda

As outras loterias autorizadas por lei, como as da Caixa, não são atingidas.

Punições previstas na MP

Quem descumprir a MP pode receber advertência, multa de até R$ 2 bilhões e suspensão parcial ou total das atividades.

O projeto de lei que cria crimes

Junto com a MP, o governo enviou ao Congresso um projeto que transforma cinco condutas em crime. Ele ainda precisa ser aprovado para valer.

Na prática, isso atinge também influenciadores e afiliados que continuem divulgando apostas.

A MP pode cair?

Há três caminhos em aberto. O Congresso tem 120 dias para aprovar, mudar ou deixar a MP perder a validade. Além disso, associações do setor, como a ANJL e o IBJR, entraram com ações no Supremo Tribunal Federal. Elas argumentam que o STF já reconheceu, em 2020, que os estados também podem explorar loterias e que as licenças estaduais foram pagas. Ainda não há data para o julgamento.

Enquanto nada disso for decidido, a MP vale. O prazo de saque até 5 de outubro e a devolução pelos bancos continuam de pé.

Como chegamos até aqui

As apostas de quota fixa foram legalizadas em 2018 e regulamentadas em 2023, quando as empresas passaram a precisar de autorização e a pagar tributos específicos. Menos de dois anos depois do início do mercado regulado, o governo decidiu encerrar a atividade.